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A reforma da previdência e o direito a aposentadoria especial. #aposentadoria #previdência


A aposentadoria especial, instituída pela Lei nº 3.807/1960, tem características preventiva e compensatória, vez que busca diminuir o tempo de trabalho do segurado que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física. Além de outros fatores, para obtenção deste tipo de aposentadoria a referida Lei impunha ao segurado a comprovação de exercício de atividade profissional em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, durante 15, 20, 25 anos, ou seja, profissionais expostos a agentes de riscos para a saúde como ruído elevado, substâncias químicas ou materiais infecciosos, podem se aposentar com menor tempo de contribuição.

Uma das consequências da Reforma da Previdência aprovada pela Câmara dos Deputados prevê regras mais duras para os trabalhadores que têm direito a aposentadoria especial, tais como médicos, enfermeiros, engenheiros elétricos, trabalhadores submetidos a elevados ruídos etc. Não seria exagero dizer que em muitos casos é o fim da aposentadoria em condição especial para muitas categorias.

Nas regras atuais, os trabalhadores submetidos a situações de exposição constante a agentes de riscos para a saúde como ruído elevado, substâncias químicas ou materiais infecciosos, podem se aposentar com menor tempo de contribuição, 15 anos para atividades de alto risco para a saúde, como mineração do subsolo; 20 anos para atividades de risco moderado, como na superfície das mineradoras; 25 anos para atividades de risco baixo, como indústrias químicas e metalúrgicas; São contribuições com tempo inferior às aposentadorias comuns que devem somar 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres. Não se trata de mero privilégios, mas sim de norma que visa tutelar aqueles que desenvolve trabalho de forma mais penoso ou com elevado risco à saúde. A reforma propõe:

Primeira regra

Com a reforma, os períodos mínimos de atividades insalubres continuam, mas a aposentadoria só será permitida quando o trabalhador completar 55, 58 e 60 anos, respectivamente. Além disso, o cálculo passará a ser de 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial.

Já na aposentadoria dita comum, as idades mínimas são de 62 anos para mulher e 65 para o homem.

A segunda mudança na regra é uma regra de transição. Como alternativa à idade mínima nos primeiros 15 anos de reforma será a utilização a regra de transição por pontos, que concede o benefício a quem somar idade e contribuições, alcançando 66, 76 ou 86 pontos. As somas progridem um ponto ao ano.

O cálculo será de 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial.

Exceto para as atividades especiais de 15 anos, que passará a contar os 2% para cada ano que exceder os 15 anos.

A proposta em claro absurdo veta a extensão do benefício especial para atividades perigosas e até para quem usa equipamento de proteção individual, além de impedir a conversão do tempo especial em comum. Isto quer dizer em síntese que: aquelas pessoas que anteriormente trabalhavam um tempo como empregado em uma empresa de mineração, por exemplo, ao ir trabalhar em outra empresa em atividade não contemplada como especial perderá seu direito de ver computado seu tempo e trabalho em atividade especial computado como tempo comum .

Tempo especial

Para atividades com insalubridade considerada baixa, por exemplo, cada ano especial equivale a 1,2 anos comuns para a mulher e 1,4 anos comuns para o homem.

No entanto, a nova proposta impede a conversão, ou seja, o trabalhador que não alcançar o período mínimo para se aposentar por insalubridade não terá nenhuma facilidade ou possibilidade de antecipar a aposentadoria.

A reforma da Previdência passa a prevê que o trabalhador, além do tempo mínimo de contribuição, terá de cumprir a exigência de idade mínima:

– 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de contribuição.

– 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de contribuição.

– 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de contribuição.

Percebe-se pelo texto da reforma que inúmeras categorias que outrora tinham o direito de aposentar de forma especial ou direito a contagem de tempo de forma especial perderão esse direito.

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