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Qual a importância da compliance para uma empresa? #compliance #direitoempresarial #araçatuba

Atualizado: 2 de Nov de 2019


Compliance Araçatuba

A ideia de compliance no ordenamento jurídico internacional já captava há muito tempo relevância, no ordenamento jurídico pátrio, segundo, Saavedra (2011), o instituto passou a ter relevância no Brasil com a entrada em vigor de um conjunto de Leis e Resoluções, por exemplo, os artigos. 10 e 11 da Lei nº 9613/98 que impõem o dever de comunicação de sobre atividades suspeitas e aperfeiçoam a implantação das políticas da unidade de inteligência financeira (Coaf).


A partir de então as instituições financeiras e empresas de capital aberto passaram a ter deveres em relação a colaborar com investigações e criar sistemas de controles internos que previnam práticas relacionadas ao crime de lavagem de dinheiro e demais condutas que coloquem em risco a integridade do sistema financeiro, é o que chamamos de Criminal Compliance, de vital importância para o cumprimento dessas obrigações.


Qual a importância de um sistema de compliance para as empresas privadas? A compliance deve ser parte de todo um sistema de Governança Corporativa, sendo importante ferramenta para a regulação interna das empresas. Em uma rápida definição “Compliance é o ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos às atividades da instituição, buscando mitigar o risco atrelado à reputação e a regulamentação as várias leis.” Coimbra e Manzi (2010).


A importância de um sistema de compliance reside no fato de que empresas que comercializam com o setor público; vendam insumos e outras matérias para empresas do setor privado ou que negociem ou participam de processos licitatórios ou concorrências em breve se desejarem manter suas atividades serão obrigadas a manterem em seus quadros um processo de compliance.


Em um primeiro momento no Brasil, o compliance foi limitando à visão de que o instituto estaria limitado ao exercício de ‘boas práticas’ da corporate governance, talvez nada mais equivocado do que isso, visto que, deste modo restaria ao instituto ser uma espécie mandamento ético.


No Brasil a defesa de sua implementação é relacionada ao fato de ser um mitigador de riscos, incentivando a transparência, dando mais segurança e diminuindo custos das empresas a partir da prevenção de problemas, ou seja, sua defesa está diretamente relacionada a questões econômicas e não responsabilização por atos ilícitos.


Outra questão muito difundida é que a compliance estaria ligada somente aos aspectos criminais. Trata-se mais uma vez de um equivoco. Uma empresa ou corporação com um sistema forte de compliance está em conformidade em relação às leis e regulamentos externos e internos. Uma empresa está em compliance, consequentemente, quando atende a todas as exigências legais relativas às atividades que desenvolve, seja no âmbito ambiental, trabalhista, criminal, penal econômico e administrativo (processos licitatórios e concorrências).


Portanto, os imperativos do mercado demandam que a atividade de compliance se estenda para além do estabelecimento de normas internas e políticas de boas praticas e ultrapasse a ideia de que o sistema compliance seja estabelecido somente para grandes empresas.


É indispensável aplicá-la aos processos empresarias de todos os departamentos de uma empresa. Por isso, a importância de mapear cuidadosamente as atividades da empresa, para que se possa agir de forma eficaz com relação às adequações de suas atividades evitando não somente uma responsabilização criminal da pessoa jurídica ou dos administradores, mas também impedir a formação de um passivo trabalhista, ou outro qualquer que possa colocar em risco a situação financeira do empreendimento. Notadamente os passivos gerados por demandas jurídicas pode ser a razão da falência ou não de uma empresa.


Um procedimento de compliance serve para, além de adequar as atividades da empresa, originar documentos a respeito de sua atuação e manter o negócio de maneira segura reduzindo ao máximo eventuais passivos de ordem jurídica. O compliance também autoriza que diversas formas de boas práticas sejam implementadas internamente, auxiliando a empresa a construir uma boa imagem no mercado e entre seus consumidores e seus concorrentes.


A Lei nº 12.846/2013, já conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial. Não obriga as empresas a estabelecer sistemas preventivos anticorrupção no controle interno de suas atividades. Entretanto, seu rigor, agravado pela “responsabilização objetiva”, gera elevados riscos às organizações, impondo a elas a necessidade de se acautelarem-se prevenindo a ocorrência de irregularidades e caso elas ocorram, o sistema preventivo servirá de atenuante quanto à aplicação das multas e apuração de responsabilidade.

Diversas leis estaduais e municipais têm exigido de empresas que pretendam contratar com o serviço público, por meio de licitações e outros processos concorrenciais contemple em sua organização empresarial um sistema de compliance, como exemplos dessas leis temos: a Lei nº 7.753/2017 do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, tenham no âmbito de suas empresas programa de integridade corporativa.


Outros Estados têm aderido a Leis anticorrupção e estabelecendo a necessidade de programas de compliance, gerando aquilo que podemos chamar de efeito cascata, ou seja, municípios também estão exigindo que aqueles que queiram realizar empreendimentos com os municípios também tenham em suas empresas mecanismos e leis anticorrupção (Compliance). Exemplos desses municípios são: Jaraguá do Sul em Santa Catarina, Cotia em São Paulo etc.


Cabe lembrar o firme propósito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU, implantada desde 2003) em incentivar que as prefeituras criem e estabeleçam seus programas anticorrupção de forma que a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e empresas privadas constituam contratos com ética e integridade.



COIMBRA, Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi (Org). Manual de compliance. Preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo. Editora Atlas, 2010

SAAVEDRA, Giovani A.Reflexões iniciais sobre criminal compliance. In: Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 19, n. 218, p. 11-12, jan., 2011.


SHECAIRA, Sérgio Salomão; ANDRADE, Pedro Luiz Bueno de. Compliance e o direito penal. In: Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 19, n. 222, p. 02, mai., 2011.



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